Código de Defesa do Consumidor

O código de defesa do consumidor é uma lei que regula as relações de consumo entre fornecedores e consumidores, visando proteger os direitos e interesses dos consumidores, bem como promover a harmonia e a transparência nas relações de consumo

O código de defesa do consumidor foi criado pela Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, e contém normas de ordem pública e interesse social, conforme a Constituição Federal e a Política Nacional das Relações de Consumo.

O código de defesa do consumidor abrange aspectos civis, administrativos e penais das relações de consumo, estabelecendo as responsabilidades, os mecanismos de reparação de danos, os órgãos públicos de atuação, os tipos de crimes e as punições para os mesmos.

O código de defesa do consumidor também define os conceitos de consumidor, fornecedor, produto, serviço, direitos básicos do consumidor, práticas abusivas, cláusulas abusivas, responsabilidade pelo fato e pelo vício do produto ou serviço, entre outros.

O código de defesa do consumidor foi regulamentado por vários decretos e portarias, que complementam e atualizam as normas do código. Você pode acessar o texto integral do código de defesa do consumidor e das normas correlatas no seguinte link: L8078compilado - Planalto